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Brasília, 20/09/2016 – O Projeto de Lei (PL) que prevê administração de planos de benefícios estaduais, distritais e municipais pela Funpresp-Exe tramitará em regime de prioridade e será apreciado de forma conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora da Casa definiu a forma de apreciação do PL nº 6.088/2016 na terça-feira (16/09). O texto será encaminhado para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; para a Comissão de Seguridade Social e Família; para a Comissão de Finanças e Tributação; e, por fim, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O status de prioridade determina o prazo de apreciação de 10 sessões em cada comissão. Por ter apreciação conclusiva, é dispensada a manifestação do plenário.

Saiba mais – O PL nº 6.088/2016 tem como objetivo permitir a administração pela Funpresp-Exe de planos de benefícios patrocinados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e dos Tribunais de Contas que tenham instituído o Regime de Previdência Complementar – leia mais aqui. Para cada ente federativo, o projeto prevê que deverá ser criado um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado, inclusive com CNPJ por plano, dos demais planos da Entidade, sempre que demonstrada à Funpresp a viabilidade econômica, financeira e atuarial. Clique aqui para acessar o Projeto de Lei nº 6.088/2016.