Sala do Participante
Planos terão redução de alíquota do FCBE e devolução de contribuições ao AEAN
Os novos regulamentos dos planos ExecPrev e LegisPrev terão mais recursos destinados aos saldos de conta dos participantes. Foi aprovada a redução da alíquota para Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a partir da apreciação pelo Conselho Deliberativo, nesta sexta-feira (23/04), de acordo com os resultados da avaliação atuarial decorrente da alteração do Regulamento. Além disso, as contribuições dos participantes efetuadas até então ao Aporte Extraordinário de Aposentadoria Normal (AEAN) serão devolvidas à Reserva Acumulada do Participante (RAP) a partir de junho deste ano, também de acordo com o novo Regulamento.
Os novos regulamentos dos planos ExecPrev e LegisPrev e a extinção do AEAN permitiram uma destinação menor da contribuição mensal do participante para o FCBE, com o consequente aumento da destinação das contribuições básicas para reserva acumulada do participante. Assim, os planos de custeio aprovados, com vigência a partir de abril deste ano, estabelecem a redução da porcentagem destinada ao FCBE de 3,05% para 2,20% para participantes do ExecPrev e de 3,47% para 3,00% no plano LegisPrev.
Sendo assim, considerando a taxa de carregamento de 2,5%, o percentual da contribuição destinada à conta individual passa de 80 % para 85% no ExecPrev e 77% para 80% no Legisprev. O plano de custeio – que prevê a redução da alíquota do FCBE – aprovado leva em consideração que os planos de benefícios permanecem equilibrados, com suas obrigações integralmente cobertas pelo ativo dos planos previdenciários, em conformidade com a legislação específica e com os princípios financeiros e atuariais.
É bom lembrar que o FCBE é um fundo coletivo da Funpresp, usado para custear benefícios de morte, invalidez e sobrevivência, nos termos regulamentares.
Devolução – A reversão dos valores pagos será feita a cerca de 66,8 mil participantes ativos normais que contribuíram para o custeio do AEAN, cabendo destacar que a alíquota do aporte foi zerada desde abril de 2020.
Já para os participantes elegíveis ao AEAN, que atingiram as condições de usufruto do benefício previamente à aprovação dos novos regulamentos, houve um provisionamento de R$ 2,2 milhões (R$ 1,3 milhão no ExecPrev e R$ 900 mil no LegisPrev) para garantir o pagamento do benefício.
Entenda – O AEAN custeava aposentadorias dos servidores públicos federais para as quais a Constituição Federal exigia menor tempo de contribuição (mulheres, policiais, professores da educação infantil, ensino fundamental e médio, deficientes e servidores em atividades prejudiciais à saúde) e todos os participantes contribuíam para financiar este benefício na Funpresp . A Reforma da Previdência (EC nº 103) igualou os tempos de contribuição e o AEAN perdeu o sentido de existir.
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