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Documento esclarece dúvidas de quem pensa em migrar do RPPS para o RPC
A Funpresp elaborou parecer jurídico analisando as principais dúvidas dos participantes e servidores federais sobre o benefício especial previsto para quem optar pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O documento responde a questionamentos de pontos polêmicos da legislação.
Segundo o gerente Jurídico da Fundação, Igor Lourenço, foram analisados 30 quesitos, coletados a partir de pontos levantados pelos próprios servidores, dentre os quais destacam-se os que abordam a natureza e a segurança jurídica do benefício, além das regras de cálculos.
Lourenço esclarece que o benefício especial não se submete ao conjunto de regras e princípios estabelecidos aos benefícios previdenciários. Segundo ele, o benefício especial é um mecanismo criado para compensar quem contribuiu a mais. A parcela, paga somente a partir da aposentadoria, é devida àqueles servidores optaram por migrar para o RPC, mas que antes contribuíam sobre o salário integral para o RPPS.
Com relação à segurança jurídica muitas vezes questionada pelos optantes pelo RPC, o parecer defende que há uma natureza contratual. “Isso se caracteriza por um acordo de vontades entre o servidor e a Administração Pública, de forma que, no momento em que ele opta pela migração de regime, cristaliza-se o conjunto de regras previstas na lei, inclusive de cálculo, e que se projeta para o futuro” avalia o gerente.
Um terceiro ponto esclarecido pelo parecer da Gerência Jurídica (GEJUR) é no sentido de que a gratificação natalina (décimo terceiro salário) deve ser contabilizada como contribuição independente. Além disso, o parecer concluiu que as contribuições recolhidas a regimes próprios Estados, Municípios e Distrito Federal, mesmo para servidores que já haviam ingressado no serviço público federal antes de 2013 (data de criação do RPC) devem ser computadas no cálculo.
A Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão corroborou com as conclusões apontadas no parecer jurídico da Funpresp.
Confira aqui o parecer completo elaborado pela GEJUR.
Veja outros documentos e textos sobre a migração de regime previdenciário:
- Solução de Consulta nº 42 da Receita Federal
- Lei 13.809/2019, conversão da MP 853/2018
- Medida provisória 853/2018 – Diário Oficial da União de 26/09/2018, seção 1, pág. 2
- Parecer da Advocacia-Geral da União sobre o Benefício Especial
- Parecer da Advocacia-Geral da União aprovado pela ministra-chefe Grace Mendonça
- DIAP – Previdência Complementar: o dilema dos servidores
- DIAP – Previdência Complementar: prazo para migração acaba em julho
- Resolução conjunta STF/MPU sobre o Benefício Especial
- Servidor federal deve ou não migrar para o modelo Funpresp? (Artigo de Adacir Reis no site Consultor Jurídico)
- Estudo sobre a opção de migração de regime previdenciário aplicável aos servidores encomendado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
- Funpresp: vale a pena migrar? (Artigo no site Educando seu Bolso)
- Estudo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional sobre Previdência Complementar
- Dissertação de mestrado de Gilmar Gonçalves Ferreira sobre a Funpresp
- Matéria no site da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil com parecer do jurista Gilson Dipp
- Sinait orienta Auditores-Fiscais do Trabalho sobre adesão ao Funpresp
- Previdência complementar do servidor público: por que as aves migram?
- Site da Associação Nacional dos Procuradores da República sobre migração
- Estudo do cálculo do benefício especial previsto na Lei 12.618/2004 pela administração do MPF
- Reflexões e análises para embasar decisão sobre o caminho a seguir com relação ao regime de aposentadoria
