Sala do Participante
Brasília, 08/10/2015 – Foi aprovada ontem, dia 07/10, pelo Congresso Nacional, a adesão automática nos planos de previdência complementar da Funpresp-Exe para os novos servidores ingressos nos Poderes Executivo e Legislativo Federal. A proposta da adesão automática foi apresentada na Medida Provisória 676/2015, que tem por objetivo a alteração da lei. 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social.
Vale ressaltar que a adesão continua a ser voluntária. Após a adesão automática, o servidor terá um prazo de 90 dias para desistir da participação e receber as contribuições de volta, com correção monetária. O texto segue para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
