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Brasília, 26/09/2013 – Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/09), a Orientação Normativa Nº 12 da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O objetivo é normatizar e esclarecer os procedimentos com relação à adesão e outras questões relativas previdência complementar do servidor aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Ela substitui a ON 09/2013 e estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais de cargo efetivo do Poder Executivo. Conheça a ON 12/2013 e seus anexos no link: Plano de Benefícios – Executivo.