A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) contém as regras para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Com a instituição da LGPD, pela Lei nº 13.709/2018, todas as empresas, órgãos e entidades que lidam com dados de pessoas físicas têm a obrigação de seguir regras rígidas para garantir a segurança e impedir o vazamento e o mau uso dessas informações.

É importante destacar que a Lei fala sobre o tratamento desses dados e cita inúmeras situações. Não há apenas uma definição, qualquer coisa feita com as informações é considerada tratamento. A Lei cita, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração de dados.

Antes mesmo de a LGPD começar a vigorar, a Funpresp já adotava medidas rígidas no tratamento dos dados dos servidores públicos. A Lei veio para uniformizar a maneira como a Fundação e empresas públicas e privadas tratam os seus dados pessoais. 

Com isso, é importante saber que você tem direito à privacidade das suas informações pessoais. Sendo assim, a LGPD prevê 10 bases legais, ou seja, permissões baseadas na lei para tratamento das informações:

• Mediante o consentimento do titular;
• Para cumprir obrigação legal ou regulatória;
• Para execução de políticas públicas pela administração pública;
• Para execução de contratos ou procedimentos relacionados do qual seja parte o titular, a pedido deste;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Realização de estudos por órgãos de pesquisa;
• Proteção à vida ou incolumidade física do titular;
• Tutela da saúde;
• Legítimo interesse do controlador dos dados ou de terceiros;
• Proteção do crédito.

A Fundação criou um grupo de trabalho para estudar a questão e elaborou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados, além de atualizar diretrizes sobre o tratamento de informações já existentes na Entidade.

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Ao se tornar um participante da Fundação, você nos confia dados importantes a seu respeito, como nome completo, data de nascimento, CPF, endereço, telefone, e-mail e outros. Isso porque somos parceiros de toda uma vida. Precisamos estar sempre em contato para passar informações relevantes e prestar assistência a você, seus familiares e/ou beneficiários. Cientes da importância de mantermos esse contato, esclarecemos que a nossa atuação envolve:

• Envio de comunicações obrigatórias sobre a Entidade e o seu plano de benefícios, como o Relatório Anual de Informações;
• Comunicações solicitadas pelo próprio participante, como boletos e retornos de demandas abertas na nossa Central de Atendimento (inclusive por telefone);
• Comunicações fundamentais, como avisos de prazos para a escolha do regime de tributação do seu plano, do seu Perfil de Investimentos e escolha da alíquota de contribuição;
• Envio de informações que consideramos do seu interesse e que dizem respeito à administração da sua reserva previdenciária. Por exemplo: boletins informativos mensais com matérias sobre as atividades da Funpresp, rentabilidade da Fundação, alterações no regramentos, entre outros;
• Contato por parte dos consultores da Fundação para fornecer informações ao servidor público sobre a previdência complementar, a Funpresp e seus planos de benefícios.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD pelas entidades e aplicar possíveis sanções ao descumprimento da LGPD. 

Clique aqui e acesse o site da ANPD.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o profissional que atua como guardião das informações na Entidade e tem a missão de assegurar que a Fundação cumpra as exigências da LGPD no que diz respeito à privacidade dos dados dos participantes. Ele também é o principal elo entre a Entidade, os participantes (e outras pessoas cujos dados estejam sob a tutela da Funpresp) e a ANPD.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Funpresp é o diretor de Seguridade, Cícero Rafael Barros Dias. 

E-mail: dpo@funpresp.com.br